O estatuto dos Cães e Gatos, proposto pelo Senado Federal, visa proteger e garantir o dos animais, definindo direitos, deveres e responsabilidades para tutores, sociedade e poder público. A proposta inclui direitos básicos como acesso à água limpa, alimentação adequada, abrigo seguro, assistência veterinária, vacinação, proteção contra abandono e maus-tratos, e a possibilidade de expressar comportamentos naturais da espécie. Os responsáveis legais terão obrigações claras para garantir a saúde e segurança dos animais, e o poder público deverá implementar programas de controle populacional e assistência veterinária. A sociedade poderá participar mais ativamente na proteção e cuidado dos animais, especialmente os comunitários. Infrações contra cães e gatos serão punidas com sanções administrativas e penais, promovendo um ambiente mais seguro para os animais.
A proposta impede restrições genéricas à presença de cães e gatos em condomínios, salvo quando houver risco concreto, e reconhece animais comunitários, cuja proteção será compartilhada entre poder público e moradores.
O estatuto também prevê adoção formalizada, programas de castração e microchipagem, atendimento veterinário gratuito ou subsidiado para pessoas vulneráveis e ações de resgate em desastres.
- Maus-tratos, abandono, rinhas, mutilações estéticas sem indicação clínica e criação clandestina poderão resultar em multa, apreensão, perda da guarda, interdição e proibição O estatuto dos Cães e GatosO estatuto dos Cães e GatosO estatuto dos Cães GTGe Gatos. Bde manter animais por dez anos.
